Questão FC237946
João é proprietário de um carro e foi notificado, em janeiro do corrente ano, do lançamento do IPVA do exercício, para recolhimento do tributo por meio de carnê de pagamento. Sobre
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2024
João é proprietário de um carro e foi notificado, em janeiro do corrente ano, do lançamento do IPVA do exercício, para recolhimento do tributo por meio de carnê de pagamento.
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
- Trata-se de imposto sujeito à lançamento por homologação e sua constituição definitiva ocorre com a notificação do contribuinte, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
- Trata-se de imposto sujeito a lançamento de ofício e sua constituição definitiva ocorre com a notificação do contribuinte, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
- Trata-se de imposto sujeito à lançamento de ofício. Caso o contribuinte não realize o pagamento do tributo até o vencimento, cabe ao Estado realizar novo lançamento, inserindo os consectários legais decorrentes da mora.
- Trata-se de imposto sujeito à lançamento de ofício e sua constituição definitiva ocorre no início de cada ano fiscal, iniciando-se dali o prazo prescricional para a execução fiscal.
- Trata-se de imposto sujeito à lançamento por homologação e sua constituição definitiva ocorre no primeiro dia útil seguinte à ocorrência do fato gerador.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O IPVA é tributado por lançamento de ofício: a autoridade administrativa calcula o tributo e notifica o contribuinte para pagamento, conforme o art. 142 do CTN.
A constituição do crédito tributário torna-se definitiva com a notificação do contribuinte (ex.: envio de carnê ou calendário). Essa cientificação é o ato que torna a obrigação exigível.
Em razão disso, o prazo prescricional para a execução fiscal começa a correr somente a partir do dia seguinte ao vencimento da guia indicada na notificação. Esta tese foi firmada pelo STJ (Tema 903), com efeito prático: se não houver pagamento após a notificação, o Estado pode inscrever o débito em dívida ativa e promover a execução fiscal.
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