Questão FC237950
Acerca da disciplina constitucional do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) p
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2023
Acerca da disciplina constitucional do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O IPVA terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
( ) O IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.
( ) A fixação da base de cálculo do IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- V – V – V.
- V – V – F.
- F – V – V.
- F – F – V.
- F – F – F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência F – F – V está correta por relação direta com a Constituição.
Quanto à primeira afirmação: o IPVA não tem alíquotas máximas fixadas pelo Senado, mas sim alíquotas mínimas, nos termos do art. 155, §6º, I, da CF.
Sobre a segunda: a disciplina constitucional permite que o imposto poderá ter alíquotas diferenciadas segundo o tipo, valor, utilização e mesmo impacto ambiental (redação dada pela EC nº 132/2023), razão pela qual a afirmação que o proibiria é falsa.
Por fim, a terceira é verdadeira porque a fixação da base de cálculo do IPVA está expressamente excluída da aplicação da anterioridade nonagesimal (art. 150, §1º, com remissão ao art.155, III).
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