Questão FC237951
Determinada empresa de locação de veículos é domiciliada no Estado X e não tem filiais em outros estados. No entanto, alguns de seus veículos foram licenciados no Estado Y. A lei d
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2023
Determinada empresa de locação de veículos é domiciliada no Estado X e não tem filiais em outros estados. No entanto, alguns de seus veículos foram licenciados no Estado Y.
A lei do Estado X prevê que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é devido ao Estado em que se encontra domiciliada.
Veja-se:
“Art. 1º - O IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que seu proprietário seja domiciliado no Estado.”
Já a lei do Estado Y prevê que o IPVA é devido no Estado em que os veículos foram licenciados.
Veja-se:
“Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é devido ao Estado em que implementado o licenciamento.”
Sobre a hipótese, é correto afirmar que
- Cabe à lei complementar federal estabelecer normas gerais para definir o fato gerador do IPVA. Como inexiste tal lei complementar, o imposto, no caso apresentado, não poderá ser cobrado por nenhum dos Estados.
- Cabe à lei complementar federal estabelecer normas gerais para definir o fato gerador do IPVA. Como inexiste tal lei complementar, os Estados têm competência legislativa plena para editar leis necessárias à aplicação do tributo, sendo válida a lei do Estado X, nos termos da CRFB/88.
- Cabe à lei complementar federal estabelecer normas gerais para definir o fato gerador do IPVA. Como inexiste tal lei, os Estados têm competência legislativa plena para editar leis necessárias à aplicação do tributo, sendo válida a lei do Estado Y, nos termos da CRFB/88.
- Os Estados têm competência legislativa plena para cobrança de IPVA, não sendo exigida, pela CRFB/88, lei complementar. Na hipótese, a lei mais benéfica ao contribuinte será válida.
- A Lei Complementar que trata de normas gerais no âmbito do IPVA é o Código de Trânsito Brasileiro que prevê que o imposto é devido no Estado X.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Constituição, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre tributos (art. 146, III), inclusive definir o fato gerador do IPVA.
Como essa lei complementar federal ainda não foi editada, os Estados dispõem de competência legislativa plena para disciplinar o imposto até que sobrevenha norma geral, podendo, portanto, regular o IPVA nos termos locais.
Ademais, a interpretação consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 1016605, Tema 708) reconhece que, nessa lacuna legislativa, a cobrança do IPVA deve observar o critério do domicílio ou sede do contribuinte, tornando válida a lei do Estado X que tributa com base no domicílio.
Portanto, a lei estadual do Estado X é constitucionalmente válida na hipótese apresentada.
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