Questão FC237952
Um importante tributo da competência dos Estados é o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA ). Sobre o IPVA, assinale a afirmativa correta.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2022
Um importante tributo da competência dos Estados é o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA ).
Sobre o IPVA, assinale a afirmativa correta.
- A alíquota mínima será fixada pelo Senado Federal.
- A alíquota máxima será fixada pelo Senado Federal e a mínima por cada Estado.
- Não pode ter alíquota diferenciada, em razão do tipo e da utilização.
- A diferença entre alíquota mínima e máxima não pode exceder 100% (cem por cento.
- As alíquotas máximas e mínimas serão fixadas pelo próprio Estado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Constituição estabelece que a alíquota mínima do IPVA será fixada pelo Senado Federal. Essa intervenção do Senado tem por objetivo uniformizar um piso nacional e evitar que os Estados pratiquem concorrência desleal entre si ("guerra fiscal").
Na prática, os Estados mantêm autonomia para legislar e cobrar o imposto, podendo adotar alíquotas superiores ao piso determinado; porém não podem cobrar abaixo da alíquota mínima fixada pelo Senado. Essa regra traz previsibilidade e limita distorções na tributação de veículos entre unidades federadas.
Resumo: o Senado fixa o piso (alíquota mínima) do IPVA; os Estados aplicam suas alíquotas respeitando tal limite.
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