Questão FC237953
O estado “X” da Federação, estado com muitas colônias de imigrantes de outros países, como forma de demonstrar sua solidariedade com o povo do país “Y”, alvo de injusta agressão de
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2022
O estado “X” da Federação, estado com muitas colônias de imigrantes de outros países, como forma de demonstrar sua solidariedade com o povo do país “Y”, alvo de injusta agressão de país vizinho, decide aumentar o imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) sobre automóveis importados do país “Z”, responsável pela agressão. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência tributárias nacionais, que
- não é constitucional o estabelecimento de alíquota diferenciada de IPVA para veículos importados.
- a ação do estado atende ao princípio da seletividade e da progressividade, que deve orientar a fixação das alíquotas do IPVA.
- se trata de matéria tributária reservada pela Constituição Federal de 1988 à lei complementar.
- embora os estados possam estabelecer distinção tributária em razão da origem dos produtos de outros países, o IPVA, por sua natureza real, não admite tal discriminação.
- apenas a União, valendo-se do seu papel de representante da República Federativa do Brasil, poderia criar o referido adicional de IPVA para veículos importados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
É inconstitucional exigir alíquota maior de IPVA sobre veículos importados por motivo político. A CF veda diferenciação tributária em razão da procedência ou destino: Art. 152 — “É vedado aos Estados... estabelecer diferença tributária... em razão de sua procedência ou destino.”
Além da norma constitucional, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de vedar alíquota distinta para veículos importados (p.ex. RE 367785), por configurar tratamento desigual fundado na origem do bem, o que equivaleria a nova tributação do fato gerador da importação.
Portanto, a medida do Estado X não se sustenta: o IPVA admite diferenciação quanto ao tipo ou utilização do veículo, não quanto à procedência.
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