Questão FC237954
Caso uma empresa locadora de veículos estipule em seu contrato padrão que a responsabilidade pelo pagamento do imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) sob
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2022
Caso uma empresa locadora de veículos estipule em seu contrato padrão que a responsabilidade pelo pagamento do imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) sobre os automóveis por ela locados seja do locatário, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que
- tal cláusula é considerada nula para todos os efeitos, pois não é possível a determinação contratual da responsabilidade tributária de forma distinta do estabelecido pela legislação de regência do imposto.
- esta cláusula modifica a incidência do imposto, transformando o locatário em responsável tributário e o locador em mero contribuinte de direito do imposto, respondendo este apenas de forma subsidiária perante ao Fisco.
- não é possível o estabelecimento da obrigação entre as partes de pagamento de tributos incidentes sobre bem locado, por meio de cláusula padrão de contrato de adesão, em virtude de expressa proibição contida no Código Tributário Nacional.
- tal cláusula estará apenas repetindo o que já consta na Constituição em relação à sujeição passiva do IPVA no caso de veículos automotores locados a terceiros por pessoas jurídicas sediadas no território de cada estado da Federação.
- independentemente do pagamento do imposto ser realizado pela locatária, caberá à locadora, como sujeito passivo do imposto, a legitimidade para solicitar a repetição de eventual indébito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 166 do CTN estabelece que a restituição de tributos será feita a quem prove ter assumido o encargo ou estar expressamente autorizado pelo terceiro que o assumiu. No caso do IPVA, porém, trata‑se de tributo direto, cujo ônus jurídico e econômico recai sobre o sujeito passivo legal — o proprietário do veículo.
Assim, mesmo que a locatária tenha efetuado o pagamento por força contratual, a locadora, na qualidade de sujeito passivo do imposto, detém a legitimidade para promover a repetição de indébito. O pagamento por terceiro não desloca a titularidade da pretensão restitutória, salvo prova de transferência efetiva do encargo nos termos do dispositivo legal.
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