Questão FC237956
Acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto afirmar que
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2022
Acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto afirmar que
- terá alíquota mínima fixada por Lei Complementar Federal.
- tem alíquota mínima fixada em 1% pelo Senado Federal para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.
- o percentual de 30% da sua arrecadação é devido ao município de licenciamento do automóvel.
- não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
- o Estado-membro ficará com 50% da arrecadação do tributo sobre os veículos automotores licenciados em seu território.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição determina que, do produto da arrecadação do IPVA relativo aos veículos licenciados em seus territórios, metade pertence aos Municípios. Dessa forma, o valor restante permanece com o Estado‑membro que instituiu o tributo.
Na prática, se o IPVA arrecadado for 100, então:
\(100\% = 50\%_{Municípios} + 50\%_{Estado}\).
Essa regra constitucional assegura a repartição automática da receita entre entes federativos, refletindo a competência estadual para instituir o imposto e a vinculação constitucional da parcela municipal. Assim, o Estado fica com 50% da arrecadação sobre veículos licenciados em seu território.
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