Questão FC237960
A Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD),
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2024
A Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), tem expressa previsão de que o ITCMD
- não será progressivo.
- incidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos.
- somente está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, constituindo exceção ao princípio da anterioridade anual.
- relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o herdeiro, ou tiver domicílio o donatário.
- será devido ao Estado onde tiver domicílio o donatário, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, até que sobrevenha lei complementar sobre o tema.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Emenda Constitucional nº 132/2023 dispõe expressamente que, nas hipóteses de doação cujo doador tenha domicílio ou residência no exterior, o ITCMD será devido ao Estado onde tiver domicílio o donatário.
Essa regra resolve conflito de competência e evita lacuna normativa quanto à titularidade para cobrança quando o doador está fora do país, atribuindo à unidade federativa do beneficiário a faculdade de instituir e arrecadar o imposto.
O dispositivo é aplicado provisoriamente até a edição de uma lei complementar que regulamente, de forma uniforme, os critérios definitivos sobre a matéria; enquanto essa lei não sobrevier, vigora a competência do Estado do donatário.
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