Questão FC237962
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), de quaisquer bens ou direitos. No tocante a esse imposto, assinale a al
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2024
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), de quaisquer bens ou direitos. No tocante a esse imposto, assinale a alternativa INCORRETA.
- Não será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
- Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete o imposto ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
- Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete o imposto ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
- Não incidirá sobre as doações destinadas às instituições federais de ensino.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está errada. A Constituição, após a Emenda Constitucional nº 132/2023, determinou que o ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
O texto inserido no dispositivo constitucional é expresso: Art. 155, §1º, VI — o imposto será progressivo em função do valor do quinhão, do legado ou da doação. Assim, a progressividade deixou de ser mera possibilidade facultativa e tornou‑se obrigação para os Estados e para o Distrito Federal.
Consequência prática: os entes federativos devem adotar faixas ou alíquotas crescentes conforme o montante transmitido, podendo isso implicar ajuste na carga tributária aplicada ao ITCMD.
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