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Questão FC237964

Carlos, ao falecer, deixou como herança bens móveis e títulos financeiros de valor elevado. Seu filho, Pedro, residente em outro Estado, é o único herdeiro de Carlos. Como o patrim

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

FGV · 2024

Carlos, ao falecer, deixou como herança bens móveis e títulos financeiros de valor elevado. Seu filho, Pedro, residente em outro Estado, é o único herdeiro de Carlos.

 

Como o patrimônio inclui quantias significativas, Pedro está preocupado e gostaria de entender melhor a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD).

 

De acordo com a Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 132/2023 (“Reforma Tributária”), a incidência do ITCMD no caso se dará do seguinte modo:

  1. o imposto deverá ser fixo, sem variação de acordo com o valor dos bens herdados.
  2. o imposto será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
  3. não haverá incidência de imposto sobre a herança destinada a Pedro, pois o seu pai residia em outro Estado.
  4. o imposto não é devido, pois sua hipótese de incidência se limita à transmissão causa mortis de bens imóveis.
  5. o imposto será devido no Estado de domicílio de Pedro.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Constituição, com a Emenda Constitucional nº 132/2023, passou a prever expressamente que o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) terá caráter progressivo em função do valor do quinhão, do legado ou da doação.

Isso significa que a carga tributária não é fixa: o legislador estadual pode instituir faixas de valor com alíquotas crescentes, de modo que quanto maior o valor transmitido, maior a alíquota aplicável.

A base de cálculo é o valor do quinhão, legado ou doação; o imposto é calculado aplicando-se a alíquota correspondente à faixa em que esse valor se enquadra. Em termos gerais: Imposto = alíquota aplicável × valor.

Assim, para heranças volumosas como a do caso, aguarda‑se a aplicação de uma tabela progressiva elaborada pelo Estado competente, com alíquotas que aumentam conforme as faixas de valor.

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