Questão FC237967
O senhor Maia falece e deixa como herdeiros seus três filhos: Aldo, Beto e Célio. Aberta a sucessão, Aldo renuncia seu quinhão de herança em favor de seu filho, Aldo Júnior. Beto,
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2022
O senhor Maia falece e deixa como herdeiros seus três filhos: Aldo, Beto e Célio. Aberta a sucessão, Aldo renuncia seu quinhão de herança em favor de seu filho, Aldo Júnior. Beto, por sua vez, sem descendentes, renuncia seu quinhão. No decorrer do processo de inventário, a alíquota do ITCMD – Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos é aumentada. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta.
- Tanto no caso de Aldo, como no de Beto, não haverá incidência do ITCMD. Célio deverá recolher o tributo aplicando a alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
- No caso de Aldo, a incidência do ITCMD ocorrerá uma vez, enquanto na renúncia de Beto não há incidência do ITCMD. Será aplicada a alíquota vigente ao tempo da homologação do cálculo da transmissão causa mortis.
- No caso de Aldo, a incidência do ITCMD ocorrerá duas vezes, enquanto na renúncia de Beto não há incidência do ITCMD. Será aplicada a alíquota vigente ao tempo da homologação do cálculo da transmissão causa mortis.
- Tanto no caso de Aldo, como no de Beto, não haverá incidência do ITCMD. Célio deverá recolher o tributo aplicando a alíquota vigente ao tempo da homologação dos cálculos da transmissão causa mortis.
- No caso de Aldo, a incidência do ITCMD ocorrerá duas vezes, enquanto na renúncia de Beto não há incidência do ITCMD. Será aplicada a alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta assinala três pontos: (i) dupla incidência do ITCMD no caso de Aldo; (ii) inexistência de imposto na renúncia pura de Beto; (iii) aplicação da alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
No caso de Aldo há primeiro o aceite da herança (fato gerador do ITCMD) e, em seguida, a transmissão gratuita do direito hereditário a Aldo Júnior — a chamada renúncia translativa ou cessão de direito hereditário — que configura nova transmissão não onerosa, ensejando novamente o ITCMD.
Já a renúncia pura de Beto é mera abdicação do direito, sem repercussão patrimonial para o renunciante; o quinhão retorna ao monte e não há fato gerador tributário em relação a Beto.
Por fim, a alíquota aplicável é a que vigorava ao abrir-se a sucessão (princípio consolidado pela jurisprudência), não a posterior alteração legislativa.
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