Questão FC237968
José Sena procura a Receita Estadual após um inventário realizado no Amazonas, para sanar dúvidas sobre o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Sobre tal tribu
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2022
José Sena procura a Receita Estadual após um inventário realizado no Amazonas, para sanar dúvidas sobre o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.
Sobre tal tributo, é correto afirmar que
- relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.
- relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado da situação do bem.
- relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado do domicílio do doador.
- relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado em que se processar o inventário ou arrolamento ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
- terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicilio ou residência no exterior.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra afirma que, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é devido ao Estado/DF onde está situado o bem. Em outras palavras, a competência vinculase à situação do bem, não ao domicílio das partes.
Isso alcança não só o próprio imóvel, mas os direitos reais sobre ele (por exemplo: usufruto, servidão, promessa de compra e venda, etc.), cuja transmissão também gera o ITCMD ao Estado onde o imóvel se encontra.
Na prática, significa que a declaração, o lançamento e o recolhimento do imposto seguem as normas do ente federado da localização do imóvel — cada Estado/DF fixa alíquotas, isenções e procedimento.
Portanto, imóvel no Amazonas gera ITCMD ao Estado do Amazonas.
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