Questão FC237970
Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que (i) a transmissão de bens imóveis em decorrência da sucessão hereditária e (ii) a transmissão de bens imóveis em decor
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2022
Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que (i) a transmissão de bens imóveis em decorrência da sucessão hereditária e (ii) a transmissão de bens imóveis em decorrência de ato oneroso inter vivos são, respectivamente, casos de
- fato gerador de imposto municipal e de fato gerador de imposto estadual.
- causa de interrupção da prescrição e de causa de responsabilidade tributária por sucessão.
- fato gerador que se refere a uma situação de fato e de fato gerador que se refere a uma situação jurídica.
- hipótese de não incidência do imposto sobre a renda e de fato gerador do imposto estadual sobre a transmissão de bens imóveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
CTN distingue fatos geradores por referência à natureza do que os provoca: situação de fato ou situação jurídica. Assim, a transmissão de bens por sucessão hereditária (ex.: ITCMD) é um fato gerador ligado a situação de fato, pois a sucessão se abre no momento da morte — um evento material e imediatamente observável no mundo real.
Por outro lado, a transmissão onerosa inter vivos (ex.: ITBI) envolve um ato jurídico que precisa estar definitivamente constituído pela ordem jurídica (contrato, escritura, registro etc.). Trata‑se, portanto, de um fato gerador que se refere a uma situação jurídica, dependente da formação ou reconhecimento de efeitos jurídicos.
Logo, respeitam-se dois regimes distintos: o primeiro fundamentado no evento material; o segundo, na constituição jurídica da transferência.
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