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Questão FC237974

José, único sucessor de sua falecida esposa, ao calcular o valor a ser pago a título de ITCMD sobre a herança a ele transmitida, surpreende-se ao descobrir que lei estadual prevê a

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

FGV · 2021

José, único sucessor de sua falecida esposa, ao calcular o valor a ser pago a título de ITCMD sobre a herança a ele transmitida, surpreende-se ao descobrir que lei estadual prevê alíquotas de ITCMD progressivas, de modo que será aplicada, em seu caso, a alíquota máxima de 8% em virtude do montante dos bens transferidos. José declara ao Fisco estadual o valor dos bens herdados, mas se recusa a efetuar o pagamento do imposto, alegando a inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas progressivas.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

  1. assiste razão a José, pois é constitucionalmente vedada a aplicação de alíquotas progressivas a tributos reais;
  2. não assiste razão a José, pois, em virtude do princípio constitucional da capacidade contributiva, é admissível a previsão de alíquotas progressivas ao ITCMD;
  3. assiste razão a José, pois, sendo cônjuge e único sucessor, é vedada constitucionalmente a aplicação de alíquota máxima a seu caso;
  4. não assiste razão a José, pois, sendo inconstitucional a aplicação das alíquotas progressivas ao ITCMD, deve o pagamento do imposto ser efetuado aplicando-se a alíquota mínima estabelecida em lei;
  5. assiste razão a José, pois a alíquota de 8% aplicada ultrapassa o teto estabelecido pela Resolução do Senado Federal constitucionalmente exigida para fixar a alíquota máxima do ITCMD.  
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Gabarito

B

Comentário do professor

Não assiste razão a José: a previsão de alíquotas progressivas no ITCMD é constitucionalmente admissível, por vinculação ao princípio da capacidade contributiva, que autoriza variar a carga tributária conforme o montante transmitido.

Isso decorre do próprio texto constitucional (art. 155, §§ da CF), que atribui aos Estados competência para instituir o ITCMD e permite sua progressividade em razão do quinhão herdado.

Além disso, a Resolução do Senado nº 9/1992 fixou o limite máximo de 8% para as alíquotas do ITCMD, e o STF (RE 562.045) confirmou a constitucionalidade da progressividade desde que respeitado esse teto.

Portanto, a exigência do imposto pela alíquota aplicada é legítima, e José não pode recusar o pagamento sob a alegação de inconstitucionalidade.

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