Questão FC237976
A sociedade empresária LimpaTudo Ltda. presta serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos. O seu estabelecimento está localizado no Município X, mas ela foi contratad
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2025
A sociedade empresária LimpaTudo Ltda. presta serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos. O seu estabelecimento está localizado no Município X, mas ela foi contratada para executar o serviço em um grande condomínio industrial no Município Y.
A prefeitura do Município X emitiu um auto de infração exigindo o pagamento do ISS, argumentando que o imposto era devido no local do estabelecimento da sociedade empresária. Esta, no entanto, defende que o ISS é devido no Município Y, onde o serviço foi executado.
Com base na legislação e na jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- O ISS é devido no Município X, pois é onde se encontra o estabelecimento da sociedade empresária LimpaTudo Ltda.
- O ISS é devido no Município X, pois foi quem identificou a ocorrência do fato gerador.
- O ISS é devido no Município Y, onde o serviço de coleta e destinação final de resíduos sólidos foi executado.
- O ISS somente será devido no Município Y se houver uma filial da sociedade empresária nesse município.
- O ISS pode ser cobrado por qualquer um dos municípios envolvidos, e a sociedade empresária deve pagar conforme previsão nas leis municipais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que o ISS é devido no Município Y, onde o serviço foi efetivamente prestado.
A regra geral do imposto está no art. 3º da LC 116/2003, que situa o tributo no local do estabelecimento do prestador. Contudo, a própria lei traz exceções para determinadas atividades, que passam a ser tributadas no local da execução.
O serviço de coleta e destinação final de resíduos sólidos integra o rol de exceções (inciso VI do art. 3º, correspondente ao item 7.09 da lista anexa), de modo que o ISS incide no município onde a coleta/remessa/destinação ocorreu — aqui, o Município Y.
Não é exigida a existência de filial no local; basta que a atividade esteja prevista na exceção legal para deslocar a competência tributária.
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