Questão FC237980
A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2024
A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que
- o imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior cujo resultado se verifique fora do País.
- a incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
- no caso de serviços de praticagem, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador, nos serviços executados em águas marítimas.
- são responsáveis pelo crédito tributário o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento), e a mínima é de 1,5% (um vírgula cinco por cento).
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta: a Lei Complementar nº 116/2003 atribui ao tomador ou ao intermediário a responsabilidade pelo crédito tributário quando o serviço for proveniente do exterior ou tiver iniciado no exterior.
Na prática, isso significa que, se o prestador estiver fora do País ou o serviço tiver começo no exterior, quem contrata ou faz a intermediação no Brasil torna‑se o responsável pelo recolhimento do ISS.
Essa regra está prevista no Art. 6º (§2º, I) da LC 116/2003 e visa assegurar a arrecadação quando o prestador não está domiciliado no território nacional.
O responsável está obrigado ao pagamento integral do imposto, inclusive multa e acréscimos, independentemente de eventual retenção na fonte.
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