Questão FC237981
Excluir da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) a exportação de serviços para o exterior, bem como regular a forma e as condições como as isenções, os incentivos fiscais, ref
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2023
Excluir da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) a exportação de serviços para o exterior, bem como regular a forma e as condições como as isenções, os incentivos fiscais, referentes a esse imposto serão concedidos e revogados são matérias destinadas
- à Constituição Federal.
- à Resolução do Senado Federal.
- à Lei Ordinária Municipal.
- ao Decreto do Prefeito.
- à Lei Complementar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal atribui à Lei Complementar a competência para disciplinar matérias específicas relativas ao ISS.
Segundo o art. 156, §3º, cabe à lei complementar, entre outras atribuições, determinar a exclusão das exportações de serviços da incidência do imposto e regular a forma e as condições de concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
Isso significa que normas gerais sobre alíquotas, hipóteses de não-incidência e tratamento tributário do ISS só podem ser fixadas por lei complementar, que tem papel de uniformização para todos os entes municipais.
Portanto, a resposta correta é indicar a Lei Complementar como o instrumento normativo competente.
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