Questão FC237982
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios, pode ser cobrado
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2023
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios, pode ser cobrado
- sobre os serviços listados em lei ordinária do município, definidos na Constituição Federal.
- com total autonomia dos municípios para estabelecer, conceder e revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais.
- sobre receitas obtidas com a exportação de serviços para o exterior.
- como regra sobre os serviços contratados por tomadores domiciliados no território do município.
- sobre os serviços definidos por lei complementar, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei Complementar nº 116/2003, especialmente o Art. 1º, é a norma que define o fato gerador do Imposto sobre Serviços (ISS): a prestação de serviços constantes da lista anexa.
Isso significa que a incidência do ISS não depende de legislação municipal ordinária, mas de uma lei complementar federal que uniformiza, em âmbito nacional, quais serviços são tributáveis.
Importa ressaltar o alcance da expressão "ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador": basta que o serviço prestado esteja na lista para que o ISS seja devido, mesmo que o prestador o exerça de forma eventual ou acessória em relação à sua atividade principal.
Em suma, o elemento determinante é a prestação de serviço elencado pela lei complementar, independentemente da caracterização do prestador como tendo ou não essa atividade como predominante.
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