Questão FC237984
É legítima e constitucional a instituição do seguinte imposto municipal:
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2023
É legítima e constitucional a instituição do seguinte imposto municipal:
- Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI) sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.
- Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com alíquotas progressivas com base no valor venal do imóvel.
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria.
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre operações de locação de bens móveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ISS é tributo de competência municipal para a prestação de serviços, conforme a Constituição (competência dos Municípios) e regulamentado pela Lei Complementar 116/2003. Essa lei lista os serviços sujeitos ao imposto, incluindo expressamente os serviços de registros públicos, cartorários e notariais (item 21).
Cartórios e notários prestam atos e serviços públicos mediante remuneração, caracterizando fato gerador do ISS: prestação de serviço tributável. Não se trata de imunidade tributária a entidades públicas, pois os serviços delegados a particulares com fins lucrativos não gozam dessa proteção.
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confirma a constitucionalidade da tributação desses serviços por ISS, reconhecendo a possibilidade de cobrança municipal quando há atividade remunerada e prestação de serviço nos moldes da lista anexa.
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