Questão FC237985
Assinale a alternativa correta a respeito do ISS.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta a respeito do ISS.
- O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
- A alíquota do imposto não varia de um município para outro.
- A alíquota é progressiva, sendo maior quanto maior é o valor do serviço.
- É sempre pago no município do prestador de serviço.
- A alíquota é sempre a mesma, não importando o tipo de serviço.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Constituição Federal e a legislação infraconstitucional afastam o ISS sobre a prestação de serviços destinada a tomadores situados fora do país: trata‑se da exclusão legal da tributação sobre as exportações de serviços.
O fundamento constitucional atribui à lei complementar a competência para excluir essas exportações da incidência do ISS; seguindo essa determinação, a Lei Complementar 116/2003 prevê expressamente que o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Na prática, considera‑se exportação quando o serviço é prestado a um destinatário estrangeiro e seu consumo se dá fora do território nacional. Para efeitos fiscais, exige‑se prova documental da prestação a tomador no exterior.
Essa regra busca preservar a competitividade do prestador nacional no mercado internacional, evitando dupla oneração e estimulando a prestação de serviços ao exterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em