Com exceção dos serviços que se encontram na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, pertence à competência dos municípios o imposto sobre serviços de qualquer na

Gabarito

A

Comentário do professor

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) é tributo de competência municipal cuja incidência depende da definição legal dos serviços. A Constituição, no art. 156, III, determina que tais serviços sejam definidos em lei complementar.

Isso significa que a lista de atividades sujeitas ao ISS é, em regra, taxativa: somente as espécies apontadas pela lei complementar integram o campo de incidência do imposto, evitando ampliações unilaterais pelos municípios. A Lei Complementar nº 116/2003 é o diploma que atualmente organiza essa relação.

Na prática, a jurisprudência adota critério objetivo: incide ISS se o serviço estiver arrolado na lei complementar, mesmo que envolva fornecimento de bens; caso contrário, há predomínio de outro tributo como o ICMS, salvo hipóteses excepcionais analisadas pelos tribunais.

Logo, a correta é: definidos em lei complementar.