Questão FC237990
Um dos impostos mais relevantes para os municípios, na atualidade, e que vem ganhando cada vez mais importância com a evolução da economia é o imposto sobre serviços de qualquer na
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2020
Um dos impostos mais relevantes para os municípios, na atualidade, e que vem ganhando cada vez mais importância com a evolução da economia é o imposto sobre serviços de qualquer natureza. A respeito desse imposto, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que:
- incide sobre serviços de telecomunicações e transporte intermunicipal de passageiros.
- tem caráter não cumulativo, devendo-se compensar a cada etapa de produção os impostos recolhidos nas etapas anteriores.
- tem as alíquotas máximas fixadas por Resolução do Senado Federal.
- cabe à lei complementar dispor sobre a exclusão da sua incidência nas exportações de serviços para o exterior.
- a sua incidência depende da denominação dada pelo prestador ao serviço prestado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal, no Art. 156, atribui aos Municípios o imposto sobre serviços (ISS), mas prevê expressamente que cabe à lei complementar dispor sobre a exclusão da sua incidência nas exportações de serviços para o exterior (§3º, II).
Isso significa que a regra para afastar o ISS sobre serviços destinados a não residentes depende de norma federal de caráter complementar, que define condições, critérios e limites dessa exclusão.
A Lei Complementar nº 116/2003 regula o ISS e trata da hipótese das exportações de serviços, disciplinando como se configura a prestação destinada ao exterior para fins de exclusão da incidência.
Em síntese: a previsão é constitucional, mas sua operacionalização e requisitos decorrem de norma de lei complementar federal.
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