O imposto sobre serviços não incidirá, conforme legislatura da matéria, sobre

Gabarito

B

Comentário do professor

ISS é tributo municipal sobre prestação de serviços. A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece hipóteses em que o imposto não incide, incluindo as exportações de serviços para o exterior do País.

Entende‑se por exportação quando o serviço é prestado a tomador domiciliado no exterior, de modo que a fruição ou o resultado econômico se dê fora do território nacional.

Essa exclusão tem finalidade prática: evita onerar a competitividade internacional do prestador brasileiro e prevenir dupla tributação sobre a mesma operação.

Assim, quando preenchidos os requisitos de exportação previstos na lei, não há fato gerador do ISS sobre essa prestação de serviço.