Questão FC237994
O IPTU é um imposto real, com função eminentemente arrecadatória, que incide sobre imóveis urbanos. A respeito das características desse tributo e de seu fato gerador, assinale a a
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2024
O IPTU é um imposto real, com função eminentemente arrecadatória, que incide sobre imóveis urbanos.
A respeito das características desse tributo e de seu fato gerador, assinale a afirmativa correta.
- A área de propriedade urbana é definida pela existência especificamente de dois elementos: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; ou sistema de esgoto sanitário.
- As áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio podem ser consideradas urbanas caso assim preveja a lei municipal.
- A existência de asfaltamento das vias públicas é determinante para que ocorra a incidência do IPTU sobre imóvel situado em zonas urbanas por equiparação.
- Além da necessidade da localização do terreno na zona urbana é preciso, para a incidência do tributo, que exista no local uma acessão física.
- Ainda que utilizado para exploração de atividade econômica agrícola, o IPTU Incidirá sobre o imóvel caso esteja localizado na área urbana do Município.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque autoriza o município a reconhecer como urbanas parcelas que ainda não estão integradas à zona urbana formal, desde que se trate de áreas urbanizáveis constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes.
Ou seja, mesmo que essas áreas estejam fora das zonas definidas pela lei que classifica a cidade, a lei municipal pode qualificá‑las como urbanas quando destinem‑se à habitação, indústria ou comércio, possibilitando a incidência do IPTU.
Trata‑se de mecanismo legal que antecipa a natureza urbana para fins tributários e de gestão territorial, vinculada à aprovação formal do loteamento e à previsão legal do município.
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