Questão FC237995
A respeito do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (“IPTU”), é correto afirmar com base na legislação nacional que
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2024
A respeito do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (“IPTU”), é correto afirmar com base na legislação nacional que
- é cobrado apenas em razão da propriedade, não sendo passível de cobrança sobre aquele que apenas detém o domínio útil do bem imóvel.
- é passível de cobrança sobre imóveis situados fora da zona urbana definida em lei, quando situados em área legalmente definida como urbanizável ou de expansão urbana.
- exige para a sua cobrança que o logradouro no qual o imóvel esteja situado seja servido de meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais, bem como de sistema de esgotos.
- pode ser cobrado sobre bens imóveis por natureza, mas não sobre os bens imóveis por acessão física, sobre os quais se aplica o imposto sobre propriedade territorial rural, de competência estadual.
- não cabe à lei municipal a escolha do sujeito passivo da obrigação, quando a propriedade e a posse do imóvel recaiam sobre indivíduos distintos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A IPTU pode incidir sobre imóvel situado fora da zona urbana formal quando a legislação municipal o qualificar como área urbanizável ou de expansão urbana.
O fundamento está no Art. 32 do Código Tributário Nacional, que admite que a lei municipal considere urbanas áreas constantes de loteamentos aprovados, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizadas fora da zona definida no parágrafo anterior.
Na prática, isso significa que, havendo previsão legal municipal que inclua esses lotes como urbanos, haverá fato gerador do imposto.
Além disso, o entendimento do STJ consolidado na Súmula 626 afasta a exigência de existência dos melhoramentos urbanos enumerados no §1º do art. 32 para que o IPTU seja cobrado nessas áreas.
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