Questão FC237996
Segundo a Lei Federal nº 10.257/2001, aos imóveis sujeitos à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, decorrentes de lei m
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2024
Segundo a Lei Federal nº 10.257/2001, aos imóveis sujeitos à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, decorrentes de lei municipal, o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Federal 10.257/2001 regula a aplicação do IPTU progressivo no tempo para imóveis que não cumpram as exigências do plano diretor.
O dispositivo prevê que a alíquota anual será fixada em lei municipal específica e que o aumento de um ano para o seguinte não poderá exceder o dobro da alíquota anterior.
Além dessa limitação relativa, a lei estabelece uma alíquota máxima absoluta: 15%. Ou seja, mesmo que a duplicação anual permitida fosse superior, o valor praticável não pode ultrapassar 15%.
Em resumo: a previsão legal combina teto percentual anual (máx. 2× a alíquota do ano anterior) com um limite final de 15% para a progressividade do IPTU no tempo.
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