Questão FC237997
Com base na legislação e na jurisprudência sobre a modalidade de lançamento do crédito tributário referente ao IPTU, assinale a afirmativa correta.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2024
Com base na legislação e na jurisprudência sobre a modalidade de lançamento do crédito tributário referente ao IPTU, assinale a afirmativa correta.
- O IPTU é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, devendo o contribuinte apresentar os valores devidos ao fisco municipal.
- O IPTU é um tributo sujeito ao lançamento ofício, sendo o contribuinte notificado pelo envio do carnê ao seu endereço.
- O lançamento do IPTU se dá por declaração, sendo responsabilidade do contribuinte declarar os elementos quantitativos do fato gerador.
- O lançamento do IPTU se dá por autodeclaração, devendo o fisco municipal conferir os dados e lançar o crédito.
- O IPTU é um tributo sujeito ao lançamento misto, cabendo ao contribuinte declarar os elementos e ao fisco municipal homologar o lançamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
IPTU é tributo sujeito ao lançamento de ofício — também chamado lançamento direto — porque o poder público já dispõe dos elementos necessários (cadastro imobiliário, valor venal, alíquota) para constituir o crédito sem depender da iniciativa do contribuinte.
Na prática, o município calcula o imposto e encaminha o documento de cobrança ao proprietário. O envio do carnê ao endereço do contribuinte é a forma usual de notificação desse lançamento.
Essa solução está consolidada na jurisprudência: a remessa do carnê constitui notificação do lançamento (cf. Súmula 397 do STJ), dando ciência ao contribuinte e possibilitando o exercício dos meios administrativos ou judiciais para discutir eventual erro no lançamento.
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