Questão FC237998
A respeito do imposto predial e territorial urbano (IPTU), é correto afirmar:
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2024
A respeito do imposto predial e territorial urbano (IPTU), é correto afirmar:
- as alíquotas devem ser progressivas em conformidade com o valor do imóvel, em respeito ao princípio constitucional da capacidade contributiva.
- aplicam-se alíquotas progressivas no tempo, previstas no Plano Diretor, incidentes sobre zona urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada.
- devem ser calculadas alíquotas diferenciadas para imóveis edificados ou não edificados, residenciais ou não residenciais, fixadas por lei complementar nacional.
- permanece imune o imóvel pertencente à instituição de assistência social sem fins lucrativos, alugado a terceiro, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a entidade proprietária tenha sido constituída.
- a base de cálculo deverá ser reduzida nos casos em que entidades religiosas sejam locatárias do bem imóvel.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição assegura a imunidade tributária para o patrimônio e a renda das instituições de assistência social sem fins lucrativos (Art. 150, VI, "c"), o que alcança o IPTU do imóvel pertencente a tais entidades.
Essa imunidade permanece mesmo quando o imóvel é alugado a terceiro, desde que os valores obtidos com os aluguéis sejam efetivamente aplicados nas atividades estatutárias da entidade. A condição é de natureza material: é preciso demonstrar a destinação dos recursos ao fim social.
O entendimento do STF, consolidado na Súmula Vinculante 52, confirma essa proteção. Na prática, cabe à entidade manter contabilidade e comprovações que atestem a aplicação dos rendimentos; caso contrário, a imunidade pode ser afastada.
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