Questão FC237999
Segundo o regramento constitucional acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, é correto afirmar que é
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2024
Segundo o regramento constitucional acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, é correto afirmar que é
- vedada sua progressividade em razão do valor do imóvel, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva.
- vedada a adoção de alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel, por ofensa ao princípio da isonomia.
- permitida a atualização de sua base de cálculo pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos na lei municipal, sem observância ao princípio da noventena.
- permitida sua exigência tratando-se de organização beneficente de entidade religiosa quando seja apenas locatária do imóvel, por não ter imunidade.
- permitida sua exigência tratando-se de empresa pública de serviço postal, porque os serviços vinculados a sua finalidade essencial não são abrangidos pela imunidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal autoriza a atualização da base de cálculo do IPTU pelo Poder Executivo, desde que observados os critérios fixados em lei municipal (cf. Art. 156, §1º, III).
Na prática, a lei municipal estabelece parâmetros e o Executivo os operacionaliza por meio de ato normativo, o que mantém o princípio da legalidade tributária, pois a competência normativa primária cabe ao legislador local.
Além disso, a própria Constituição explicita que a vedação da chamada noventena (anterioridade de 90 dias) não impede a fixação da base de cálculo do IPTU, permitindo sua atualização imediata ao exercício seguinte conforme previsto constitucionalmente.
Logo, é constitucionalmente legítima a atualização da base de cálculo do IPTU por decreto, quando prevista em lei municipal, sem observância da noventena.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em