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Questão FC238002

Dois dos três impostos de titularidade dos municípios incidem sobre imóveis, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e o imposto sobre a transmissão inter

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

FGV · 2024

Dois dos três impostos de titularidade dos municípios incidem sobre imóveis, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI).
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre ambos os impostos, é correto afirmar que:

  1. as bases de cálculo do ITBI e do IPTU coincidem em relação a um mesmo bem imóvel;
  2.  a cobrança de ITBI sobre imóveis situados em área de expansão urbana depende da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público;
  3.  é dado ao município atualizar a base de cálculo do IPTU, por decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária;
  4.  não incide IPTU sobre templos de qualquer culto, ainda que a entidade religiosa que o mantenha seja apenas locatária do bem imóvel;
  5. não incide IPTU, mas ITBI, sobre a propriedade de imóvel localizado na área urbana de município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Constituição assegura a imunidade constitucional tributária aos templos de qualquer culto, de modo que não incide IPTU sobre esses imóveis.

O fundamento é funcional: a proteção abrange a prática religiosa, não dependendo da titularidade do bem. Assim, mesmo que a entidade que explora o templo seja mera locatária, permanece a vedação à cobrança do imposto, porque o imóvel abriga atividade imune.

Na prática, isso significa que a municipalidade não pode exigir IPTU de imóvel usado como templo por entidade religiosa, independentemente de ser proprietária ou ocupante, sob pena de violar a imunidade prevista no ordenamento jurídico.

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