Questão FC238004
O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um importante meio de arrecadação tributária para os Municípios, cuja possibilidade de instituição e alguns aspect
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2024
O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um importante meio de arrecadação tributária para os Municípios, cuja possibilidade de instituição e alguns aspectos de seu regime são diretamente previstos na Constituição Federal de 1988.
À luz do texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
- O IPTU pode ter sua base de cálculo atualizada por decreto do Prefeito, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
- Não incide o IPTU sobre o imóvel onde funciona o edifício-sede de um sindicato patronal, por se tratar de entidade imune.
- A progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel e a progressividade para cumprimento da função social da propriedade foram previstas na Constituição Federal de 1988 por obra do constituinte originário.
- Quando uma organização religiosa é mera locatária de imóvel para instalar templo de seu culto no imóvel alugado, o locador continua obrigado ao pagamento do IPTU durante o período da locação.
- A aplicação do IPTU progressivo no tempo para tutela da função social da propriedade urbana pode ser a primeira medida adotada pelo Poder Público municipal para exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal autoriza que a base de cálculo do IPTU seja atualizada pelo Poder Executivo municipal, mediante decreto, desde que observados os critérios estabelecidos em lei municipal (CF, art. 156, §1º, III).
Isso significa que a Câmara fixa, por lei, os parâmetros e limites (por exemplo índices, periodicidade, fatores de atualização) e o Prefeito, por ato administrativo, aplica esses parâmetros para atualizar os valores venais ou coeficientes utilizados na cobrança do imposto.
Trata‑se de distribuição típica de funções: a lei define a política tributária e os critérios; o decreto operacionaliza a atualização dentro desses limites, sem criar novos tributos ou ampliar a competência legislativa.
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