Questão FC238005
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). No tocante a esse imposto, assinale a alternativa INCORRETA.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2024
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). No tocante a esse imposto, assinale a alternativa INCORRETA.
- Não poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo.
- Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
- Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
- Não incidirá sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades sejam locatárias do bem imóvel.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a Constituição passou a autorizar expressamente a atualização da base de cálculo do IPTU pelo Poder Executivo.
Com a Emenda Constitucional nº 132/2023, o §1º do art. 156 foi ampliado para prever que o imposto "poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal".
Isso significa que a revisão dos valores constantes da Planta Genérica de Valores pode ser feita por ato do Executivo, observadas as regras e critérios aprovados pelo legislador municipal.
Tal previsibilidade constitucional supera o entendimento jurisprudencial anterior que vedava atualizações por decreto em patamares superiores à correção monetária, tornando lícita a atualização pela administração quando prevista em lei municipal.
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