Questão FC238006
Acerca das características do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que não poderá
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2024
Acerca das características do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que não poderá
- ser progressivo em razão do valor do imóvel, por ferir o princípio da capacidade contributiva.
- ter alíquotas diferenciadas em razão do valor do imóvel, por ferir o princípio da isonomia.
- ter alíquotas diferenciadas em razão da localização e uso do imóvel, por ferir o princípio da não discriminação.
- incidir sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do imóvel.
- ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal, por ferir o princípio da legalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa aponta que o IPTU não pode incidir sobre templos de qualquer culto, mesmo quando a entidade religiosa é apenas locatária do imóvel. Isso decorre da imunidade tributária constitucional, que veda a tributação sobre cultos religiosos.
Em termos práticos, a proteção constitui uma limitação ao poder municipal de instituir o imposto: se o imóvel destina-se a templo, a cobrança de IPTU é incompatível com a Constituição, independentemente de quem figure como proprietário ou locador.
Portanto, na situação descrita, o município não pode exigir IPTU sobre o bem usado como templo; eventual cobrança é passível de impugnação judicial ou administrativa, com fundamento na imunidade constitucional (Art. 150, VI, b e Art. 156, §1º‑A).
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