Questão FC238008
De conformidade com os critérios estabelecidos em lei municipal, o Prefeito do Município Alfa atualizou em novembro de 2023 a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urban
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2024
De conformidade com os critérios estabelecidos em lei municipal, o Prefeito do Município Alfa atualizou em novembro de 2023 a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2024. Nessa hipótese, o Prefeito agiu
- corretamente porque a competência para alterar tanto a base de cálculo quanto a alíquota do imposto é do Poder Executivo, desde que o faça por meio de decreto regulamentador.
- corretamente porque está autorizado, nesses termos, a atualizar a base de cálculo do imposto, por expressa previsão legal.
- incorretamente porque a atualização da base de cálculo do imposto é matéria destinada à regência de lei complementar.
- incorretamente porque as alterações na base de cálculo do imposto devem observância ao princípio da anterioridade nonagesimal.
- incorretamente porque lei municipal não pode estabelecer critérios para que o Prefeito atualize a base de cálculo do imposto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O IPTU é tributo de competência municipal e a atualização da base de cálculo depende de norma legal que fixe critérios e parâmetros. Neste caso, o Prefeito agiu corretamente porque houve expressa previsão legal autorizando a atualização para o exercício de 2024.
Esse procedimento obedece ao princípio da legalidade: atos que afetam a cobrança de tributos devem estar fundamentados em lei. A atualização feita com base na norma municipal é, portanto, medida legítima e compatível com a competência do ente municipal.
Assim, ao aplicar a previsão legal vigente, o gestor exerceu atribuição autorizada, não criando nem majorando tributo por ato administrativo, mas apenas operacionalizando o disposto em lei.
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