De acordo com o Código Tributário Nacional, para efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano, entende-se como zona urbana a definida

Gabarito

D

Comentário do professor

Para fins do imposto predial e territorial urbano (IPTU), a zona urbana é definida em lei municipal, nos termos do art. 32, §1º do Código Tributário Nacional. Isso significa que a delimitação compete ao município, que deve regulamentar as áreas consideradas urbanas.

A lei municipal deve observar o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos itens previstos: meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos, rede de iluminação pública, ou escola primária/posto de saúde a até 3 km do imóvel.

Além disso, a municipalidade pode, por lei, considerar como urbanas áreas urbanizáveis ou de expansão constantes de loteamentos aprovados, mesmo que fora das zonas já delimitadas.