Questão FC238010
A competência municipal para instituição do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU, está subordinada à observância de qual das regras e princípios constituci
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2023
A competência municipal para instituição do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU, está subordinada à observância de qual das regras e princípios constitucionais?
- Princípio da progressividade, com o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, independentemente do valor do imóvel.
- Vedação de incidência sobre templos de qualquer culto, ainda que sejam apenas locatários do bem imóvel.
- Vedação de incidência sobre a incorporação de imóveis ao capital social de empresa cuja atividade seja preponderantemente imobiliária.
- O aumento de sua base de cálculo somente pode ocorrer depois de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que a determinou.
- Cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A competência municipal para instituir o IPTU está limitada por uma regra constitucional que proíbe sua cobrança sobre templos de qualquer culto. Essa vedação consta expressamente na Constituição (Art. 156, §1º‑A) e prevalece sobre leis municipais.
Na prática, isso significa que, mesmo quando o templo é apenas locatário do imóvel (ou seja, não é o proprietário), o município não pode cobrar IPTU desse espaço destinado ao culto. A norma atua como limitação ao poder de tributar, afastando a incidência do imposto enquanto o uso for religioso.
Importante: a proteção alcança especificamente os locais de culto, devendo ser observada pela administração tributária ao lançar e cobrar o tributo.
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