Questão FC238012
Quanto à imunidade ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2023
Quanto à imunidade ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:
- Não é imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos quando alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado à suas atividades.
- Os imóveis utilizados como escritório e residência de membros da entidade religiosa afasta a imunidade ao IPTU.
- Não são imunes os bens imóveis temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais.
- Tanto os imóveis próprios como os locados utilizados em atividades religiosas por templos de qualquer culto são imunes ao IPTU.
- São imunes ao IPTU os imóveis direta ou indiretamente utilizados para o desenvolvimento de atividades de entidades sindicais de empregadores.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que há imunidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis utilizados como templos de qualquer culto, sejam eles de propriedade da entidade ou apenas locados.
Essa solução decorre diretamente da Constituição: o art. 156, §1º-A dispõe que o IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, mesmo quando a entidade seja locatária do imóvel.
Complementarmente, o art. 150, VI, c assegura imunidade para patrimônio e rendas de instituições religiosas, conferindo fundamento à proteção constitucional dos imóveis usados em atividades religiosas.
Em resumo: enquanto o imóvel for efetivamente destinado a funções de templo, permanece imune ao IPTU, independentemente da propriedade formal do bem.
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