Questão FC238013
No que se refere ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), é correto afirmar que
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2023
No que se refere ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), é correto afirmar que
- no caso de o promitente vendedor do imóvel ser o próprio município, a imunidade de que este goza exonera o promitente comprador de pagar o imposto.
- incide sobre imóveis localizados em zona urbana ou urbanizável, assim definida em lei municipal, desde que exista, pelo menos, escola primária a uma distância mínima de 5 quilômetros do imóvel considerado e aterro sanitário.
- a incidência do imposto sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional, para fins da exigência do imposto.
- incide sobre imóveis localizados em zona urbana, assim entendida a definida em lei municipal, desde que exista, pelo menos, aterro sanitário e posto de saúde a uma distância mínima de 3 quilômetros do imóvel considerado.
- a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, nele considerado o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque, segundo o Art. 32, §2º do CTN, a lei municipal pode considerar como urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados, mesmo que localizados fora das zonas definidas pelo parágrafo anterior.
Na prática, isso significa que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área assim qualificada pela legislação local não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN (meio-fio, abastecimento de água, esgotos, iluminação pública, escola/posto de saúde dentro de 3 km).
Portanto, bastando a previsão legal municipal que inclua a área como urbanizável ou de expansão urbana em loteamento aprovado, o município pode exigir o pagamento do imposto independentemente dos melhoramentos.
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