Questão FC238014
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que, por força de disposição constitucional,
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2023
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que, por força de disposição constitucional,
- por afronta ao princípio da capacidade contributiva, não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
- não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade constitucional sejam apenas locatárias do imóvel.
- suas alíquotas não poderão ser diferenciadas de acordo com a localização e uso do imóvel.
- tem, como única possibilidade de progressividade, o não atendimento à função social da propriedade, conforme definida no plano diretor do município.
- tem, como sujeitos passivos subsidiários, o proprietário, o possuidor e o locatário do imóvel.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição, com a redação trazida pela Emenda Constitucional nº 116/2022, prevê expressamente que o IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades beneficiadas pela imunidade constitucional sejam apenas locatárias do imóvel (Art. 156, §1º‑A).
Isso significa que a proteção é sobre o fato gerador ligado ao uso do bem para culto: mesmo que o contribuinte formal (proprietário) exista, a norma constitucional impede a cobrança do imposto enquanto o espaço destinar‑se à atividade religiosa.
Na prática, a imunidade alcança o prédio usado como templo; porém, se houver partes exploradas economicamente (atividades comerciais), essa fração não estará coberta pela imunidade e poderá ser tributada proporcionalmente.
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