Questão FC238015
Para os efeitos do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existê
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2023
Para os efeitos do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência dos melhoramentos indicados, por exemplo, em:
- abastecimento de água e escola infantil, a uma distância máxima de 5 (cinco) quilômetros.
- rede de iluminação pública, sempre com posteamento para distribuição domiciliar, e abastecimento de água.
- sistema de esgoto sanitário e habitações de interesse social.
- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e abastecimento de água.
- praça pública e parque linear, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve dois dos melhoramentos exigidos pelo Art. 32 do CTN para caracterização da zona urbana: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais e abastecimento de água.
O dispositivo exige que a zona urbana, além de ser definida em lei municipal, observe o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) incisos, desde que construídos ou mantidos pelo Poder Público.
Assim, a conjunção desses dois itens presente na alternativa representa exatamente o mínimo legal exigido, tornando-a suficiente para enquadrar o imóvel na zona urbana para fins do imposto predial e territorial urbano.
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