Questão FC238016
Sobre as diversas espécies de impostos existentes na legislação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O pagamento de
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2022
Sobre as diversas espécies de impostos existentes na legislação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto sobre a Renda.
( ) A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos tais como meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
( ) O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
- V – F – F.
- V – F – V.
- F – V – F.
- V – V – V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência V‑V‑V está correta.
Quanto ao primeiro enunciado, o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não integra base do Imposto de Renda, conforme entendimento do STJ (Súmula 125), que afasta tributação desses acréscimos remuneratórios em razão de sua natureza indenizatória.
Sobre o IPTU, a incidência sobre imóvel em área definida como urbanizável/expansão urbana não depende da efetiva existência dos melhoramentos elencados no art. 32, §1º do CTN; esse posicionamento consta da Súmula 626 do STJ.
Por fim, o fornecimento de mercadorias com prestação simultânea de serviços em bares e restaurantes configura fato gerador do ICMS incidente sobre o valor total, conforme Súmula 163 do STJ.
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