Questão FC238017
O Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) é devido ao Município onde localizado o Imóvel e
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2022
O Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) é devido ao Município onde localizado o Imóvel e
- não pode ser progressivo no tempo, para imóveis subutilizados ou não utilizados.
- pode ser progressivo em razão do valor do bem e ter alíquotas diferentes de acordo com a sua localização e uso.
- incide sobre imóveis rurais.
- pode ter sua alíquota alterada por decreto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
IPTU é tributo de competência municipal e, conforme a Constituição, pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do bem.
“Progressivo em razão do valor do imóvel” significa que o município pode estabelecer faixas de valor venal com percentuais crescentes: imóveis de maior valor sofrem alíquota efetiva maior, aproximando o imposto de função distributiva.
Já a diferenciação por localização e uso permite variar alíquotas entre zonas (centro, periferia) e destinações (residencial, comercial, terrenos), refletindo distinta capacidade contributiva e efeitos urbanísticos.
Base legal: Art. 156, §1º da CF. A instituição ou alteração dessas regras exige norma municipal em respeito ao princípio da legalidade.
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