Questão FC238019
A respeito dos impostos municipais sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre a transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, é corre
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2022
A respeito dos impostos municipais sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre a transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, é correto afirmar que
- é constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
- é facultado ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
- é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel.
- o IPTU incide sobre templos de qualquer culto quando as entidades religiosas abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias e não proprietárias do bem imóvel.
- o ITBI incide inclusive nas transmissões por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que é inconstitucional a norma que fixa alíquotas progressivas do ITBI com base no valor venal do imóvel (Súmula 656).
Na prática, isso significa que o imposto sobre a transmissão inter vivos não pode ter faixas de alíquota que aumentem conforme o valor do bem, sob pena de violar princípios constitucionais aplicáveis à tributação dessa hipótese de incidência e a interpretação vinculante do STF.
Portanto, qualquer lei municipal que estabeleça alíquotas graduadas do ITBI em função do valor venal do imóvel será considerada inconstitucional e passível de controle judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em