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Questão FC238020

O prefeito do Município Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser majorado o valor venal dos imóveis, via decreto, sem a prévia aprovação de lei que autoriza

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

FGV · 2022

O prefeito do Município Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser majorado o valor venal dos imóveis, via decreto, sem a prévia aprovação de lei que autorizasse essa prática. A consulta do prefeito estava diretamente relacionada à conhecida defasagem do valor venal, o que vinha diminuindo a arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, e à forte mobilização da oposição no âmbito da Câmara Municipal, impedindo a aprovação de uma lei com esse objetivo.


A assessoria respondeu, corretamente, que:

  1. a majoração do valor venal do imóvel, por estar dissociada do fato gerador do referido imposto, pode ser realizada via decreto;
  2. qualquer majoração do valor venal do imóvel, ainda que adstrita à correção pelo índice inflacionário anual, exige lei em sentido formal;
  3. a majoração do valor venal do imóvel, caso se mantenha adstrita à correção pelo índice inflacionário anual, independe de lei em sentido formal;
  4. na ponderação entre os princípios envolvidos, deve preponderar o interesse público na arrecadação, o que autoriza a majoração do valor venal via decreto;
  5. está ínsita na competência tributária a adoção dos meios necessários à sua efetivação, de modo que a majoração do valor do imposto, via decreto, decorre da sua criação.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A majoração do valor venal estrita e exclusivamente na forma de correção pelo índice inflacionário oficial é admitida por entendimento jurisprudencial, notadamente a Súmula STJ 160.

Trata‑se de atualização meramente monetária para preservação do valor real da base de cálculo do IPTU, sem introduzir nova hipótese de incidência nem aumentar a carga tributária além da recomposição pela inflação.

Assim, o ato administrativo (decreto) que limite o reajuste ao índice oficial é válido, pois não substitui a lei nem cria majoração real do tributo.

Porém, qualquer elevação superior ao índice oficial exigirá lei em sentido formal, em observância ao princípio da legalidade tributária.

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