Questão FC238021
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2022
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Cabe à legislação do Município eleger o sujeito passivo do IPTU.
( ) O IPTU, por ser um imposto real, não pode ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização do imóvel.
( ) Considera-se suficiente para fins de notificação do lançamento tributário a remessa do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
- V, V e F.
- F, V e V.
- V, F e V.
- F, F e V.
- V, F e F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência correta é V, F, V.
A primeira afirmativa é verdadeira: cabe à legislação municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula nº 399) e pela competência municipal para disciplinar tributos previstos no Art. 156 da CF.
A segunda afirmativa é falsa porque o IPTU, embora seja imposto de natureza real, pode ter alíquotas diferenciadas em razão da localização e do uso do imóvel, conforme expressa previsão constitucional (Art. 156, §1º, II).
A terceira afirmativa é verdadeira: a notificação do lançamento do IPTU se considera feita com o envio do carnê ao endereço do contribuinte, conforme a Súmula nº 397 do STJ, cabendo ao contribuinte provar eventual não recebimento.
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