Questão FC238022
O Município X resolveu aumentar a alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os imóveis localizados em determinada região da cidade, desde que u
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2022
O Município X resolveu aumentar a alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os imóveis localizados em determinada região da cidade, desde que utilizados para determinada finalidade específica e com valor acima de montante específico. A respeito desta situação hipotética é correto afirmar que:
- o aumento é juridicamente inviável, pois é inconstitucional a discriminação de alíquotas de IPTU em razão da localização do imóvel.
- o aumento é juridicamente inviável, pois é inconstitucional a discriminação de alíquotas de IPTU em razão do valor do imóvel.
- o aumento é juridicamente inviável, pois é inconstitucional a discriminação de alíquotas em razão do uso do imóvel.
- o aumento é juridicamente viável, pois há expressa autorização constitucional para a discriminação da cobrança do IPTU com base nestes critérios.
- o aumento é juridicamente viável apenas em relação ao critério de valor do imóvel, pois há expressa vedação para a discriminação em razão da localização e do uso do imóvel.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o aumento é juridicamente viável: a Constituição Federal autoriza expressamente que o IPTU tenha alíquotas diferentes segundo a localização e o uso do imóvel (Art. 156, §1º, II), possibilitando, assim, distinções tarifárias relacionadas a região e destinação.
Essa previsão, consolidada pela Emenda Constitucional que a trouxe ao texto, foi reafirmada pela jurisprudência do STF, que reconheceu a constitucionalidade da diferenciação de alíquotas por finalidade e características do imóvel.
Em resumo: o Município pode majorar o IPTU conforme os critérios mencionados, desde que a cobrança observe os limites legais e os princípios constitucionais aplicáveis.
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