Questão FC238023
No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2021
No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que
- por ter natureza parafiscal, é vedada a diferenciação de suas alíquotas de acordo com a localização do imóvel.
- não poderá ter de alíquotas diferenciadas de acordo com o uso do imóvel, por ofensa ao princípio da isonomia tributária.
- possui natureza predominantemente fiscal e poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
- na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
- para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei da União, como sendo a área residual àquela sujeita à incidência do Imposto Territorial Rural (ITR).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
IPTU tem, em regra, natureza predominantemente fiscal: é um tributo municipal destinado principalmente à arrecadação. Essa caracterização não impede, porém, que sirva também a fins urbanísticos quando previsto em lei.
Conforme a Constituição (Art. 156, §1º), o imposto pode ser progressivo em razão do valor do imóvel. Ou seja, as alíquotas podem aumentar conforme o critério do valor venal, buscando maior capacidade contributiva dos proprietários de bens mais valiosos.
A progressividade aqui é uma ferramenta fiscal: objetiva ajustar a carga tributária ao valor do bem e, por consequência, à capacidade econômica do contribuinte, sem afastar medidas previstas para fins urbanísticos em outros dispositivos constitucionais.
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