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Questão FC238026

Lucas tomou posse, com ânimo de dono, de mansão em área urbana que pertencera a seu falecido tio, localizada em zona nobre da cidade. A fiscalização, tendo feito diligência no loca

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

FGV · 2021

Lucas tomou posse, com ânimo de dono, de mansão em área urbana que pertencera a seu falecido tio, localizada em zona nobre da cidade.

 

A fiscalização, tendo feito diligência no local, identificou Lucas como possuidor e também a existência de algumas esculturas de alto valor no jardim do imóvel. Em razão desta inspeção, o Fisco Municipal inscreveu Lucas no cadastro de contribuintes de IPTU na condição de responsável tributário, sem revestir a condição de contribuinte; recalculou o valor venal do imóvel, levando em consideração as esculturas presentes no jardim; e, conforme previsão em lei municipal, passou a aplicar alíquota diferenciada mais elevada de IPTU, em razão da localização do imóvel em área nobre.

 

À luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

  1. as esculturas presentes no imóvel devem ser consideradas na fixação do valor venal do imóvel para fins de IPTU.
  2. a aplicação de alíquota diferenciada de IPTU, em razão da localização do imóvel em área nobre, viola a Constituição.
  3. Lucas não é contribuinte de IPTU, por ser mero possuidor.
  4. a inscrição de Lucas no cadastro de contribuintes, na condição de responsável tributário, é inadequada.
  5. o único contribuinte deste IPTU é o espólio do tio de Lucas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A inscrição de Lucas como responsável tributário é inadequada porque, na hipótese, ele exerce a posse direta do imóvel e, portanto, não figura como terceiro responsável, mas como o próprio contribuinte do IPTU.

O Código Tributário Nacional, no art. 34, dispõe que "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Assim, quem detém a posse do bem urbano responde pelo IPTU na qualidade de contribuinte, não como responsável tributário.

Registrar Lucas como responsável implicaria atribuir-lhe papel diverso do legalmente previsto (aquele de responder por obrigação alheia), gerando erro cadastral e podendo comprometer direitos e procedimentos. Logo, a inscrição correta é como contribuinte.

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