FC ConcursosFC Concursos

Questão FC238027

A empresa XYZ Logística Ltda. obteve, regularmente, autorização para utilizar terreno de propriedade do Estado, localizado em área urbana municipal. Desde julho de 2018, a empresa

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

VUNESP · 2020

A empresa XYZ Logística Ltda. obteve, regularmente, autorização para utilizar terreno de propriedade do Estado, localizado em área urbana municipal. Desde julho de 2018, a empresa utiliza o espaço para desenvolver sua atividade econômica. Nessa hipótese, o município

  1. deverá cobrar judicialmente o IPTU da empresa XYZ Logística Ltda., a partir de janeiro de 2018.
  2. poderá cobrar IPTU da empresa XYZ Logística Ltda., a partir de janeiro de 2019.
  3. encontra-se impedido de cobrar judicialmente IPTU, pois a propriedade pública do terreno caracteriza hipótese de prescrição da incidência tributária.
  4. não poderá cobrar IPTU, pois o terreno goza de imunidade recíproca.
  5. não poderá cobrar IPTU, pois o terreno público arrendado goza de isenção.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, apesar de o terreno ser público estadual, a sua autorização de uso a uma empresa privada afasta a imunidade recíproca prevista na Constituição. O STF, no RE 601.720, consolidou entendimento de que bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado sujeita‑se ao IPTU, sendo a ocupante a devedora do tributo.

Quanto ao momento da cobrança, o lançamento do IPTU considera a situação fática do imóvel em 1º de janeiro do exercício tributário. Como a empresa passou a ocupar o terreno em julho de 2018, não estava sujeita ao lançamento relativo a 2018, passando o imposto a ser devido a partir de janeiro de 2019.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo