Questão FC238029
É correto afirmar sobre o regime constitucional do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU):
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2020
É correto afirmar sobre o regime constitucional do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU):
- deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
- competirá ao município de domicílio do proprietário do imóvel.
- cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
- poderá vir a ser progressivo no tempo, no caso do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
- deverá ter alíquotas uniformes em toda a zona urbana do município.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal admite que o IPTU pode ser progressivo no tempo quando se tratar do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
Trata‑se de instrumento extrafiscal destinado a compelir o aproveitamento adequado do imóvel, promovendo a função social da propriedade urbana.
A adoção dessa progressividade depende de lei específica municipal e normalmente está condicionada à área incluída no plano diretor, observando normas de âmbito federal.
Na prática, o imposto pode aumentar ao longo do tempo enquanto persistir a inércia do proprietário, estimulando parcelamento, edificação ou outro aproveitamento eficiente do solo urbano.
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